TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE, E DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso do Site serão regidos pelas cláusulas e cosndições seguintes e aplicam-se às relações de CONTROL MOTORS GESTÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, sociedade empresária limitada com sede na Rua MMDC, nº 1345, Bairro Paulicéia, São Bernardo do Campo, CEP 09690-100 inscrita no CNPJ sob nº 18.632.218/0001-24, doravante denominada "Control Motors", com os consumidores finais e usuários do site www.controlmotors.com.br, doravante denominados "usuários" ou "usuário".
 
I - DO OBJETO
 
1.1 O presente instrumento tem por finalidade definir os direitos e obrigações dos usuários do site wwww.controlmotors.com.br ("site").
 
1.2. O site destina-se à intermediação, compra e venda de veículos automotores seminovos.
 
1.3. O anúncio conterá as características básicas e as informações de identificação do veículo, incluindo marca, modelo, ano de fabricação, número de chassi, cor, placa e RENAVAM e o local em que se encontra fisicamente caso o usuário deseje examiná-lo pessoalmente.
 
1.4. O anúncio conterá também laudo de avaliação que informará todos os itens do veículo que foram revisados, a sua condição de funcionamento e eventuais reparos que foram realizados.
 
1.5. Se existirem itens ou peças do veículo com defeitos ou avarias que não foram consertados, e a Control Motors informar sobre a existência de tais defeitos ou avarias no laudo de avaliação, o usuário que adquirir o veículo no estado em que se encontra deverá realizar os eventuais consertos por conta própria e não poderá reclamar indenização ou reparo por parte da Control Motors.
 
II – PROCEDIMENTOS DE CADASTRO
 
2.1. Para a apresentação de qualquer proposta ou realização de qualquer pedido de compra, o usuário deverá previamente realizar um cadastro no site.
 
2.2. Este cadastro estará disponível apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratar, sendo vedado o seu uso por incapazes, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas por decisão da Control Motors ou por ordem judicial ou de autoridade competente.
 
2.3. A Control Motors confirmará o cadastramento apenas dos usuários que preencherem todos os campos do cadastro. O usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração. O usuário receberá um e-mail de confirmação de seu cadastro, onde deverá reconfirma-lo através do link informado. A Control Motors se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os usuários.
 
2.4. O usuário acessará sua conta através de nome de usuário e senha e compromete-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
 
2.5. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário. O usuário compromete-se a notificar a Control Motors imediatamente a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta.
 
2.6. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta ou cadastro.
 
2.7. O usuário poderá a qualquer tempo solicitar a exclusão de sua conta de usuário à Control Motors.
 
III – APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE COMPRA DE VEÍCULOS
 
3.1. O usuário poderá apresentar propostas de compra de qualquer veículo anunciados pela Control Motors, sejam estes de sua propriedade ou de terceiros.
 
3.2. O usuário poderá ainda, independentemente da apresentação de proposta de compra, solicitar informações adicionais sobre qualquer veículo e esclarecimentos sobre o laudo de avaliação e o estado no qual o veículo se encontra.
 
3.3. Caso o usuário apresente proposta de compra de determinado veículo por valor inferior ao anunciado, a sua proposta será analisada pela área técnica da Control Motors que responderá no prazo máximo de 3 (três) dias úteis e poderá abrir uma negociação com o usuário.
 
3.4 Se a proposta do usuário for aceita pela área técnica da Control Motors, o usuário receberá um e-mail de confirmação e uma mensagem no site informando-o sobre a aceitação da proposta e a consequente concretização da compra e venda.
 
3.5. O usuário poderá cancelar a proposta apresentada a qualquer momento antes de uma resposta da Control Motors. Após o envio do aceite da Control Motors, a compra e venda será considerada concretizada, nos termos do artigo 427 do Código Civil, não podendo as partes se arrepender.
 
IV. - PAGAMENTOS / CANCELAMENTOS
 
4.1. O pagamento pela compra efetuada pelo usuário será realizado unicamente através de boleto bancário que será disponibilizado no site através do Banco Bradesco.
 
4.2. A Control Motors em nenhuma hipótese compartilhará ou armazenará dados bancários de seus usuários.
 
4.3. Antes do início do processo de transferência, o usuário poderá fazer o cancelamento da compra por escrito do email cadastrado no site, para o endereço de nossa Administração de Vendas karina.penha@controlmotors.com.br sem ônus ao cliente.
 
4.4 O não pagamento do boleto na data de seu vencimento não é considerado como cancelamento da compra. Caso isso ocorra, será cobrada a taxa fixa de R$ 300,00 (duzentos e cinquenta reais) referente aos trabalhos administrativos do processo de venda.
 
 
V – TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS
 
5.1. Após o aceite da proposta e efetuado o pagamento do preço acordado, a Control Motors entregará o Documento Único de Transferência do Veículo – DUT preenchido e assinado com firma reconhecida ao usuário em até 10 dias após a confirmação do pagamento.
 
5.1.1 Caso o usuário queira utilizar os serviços de um despachante próprio, este assume o risco pela regularização da documentação, dentro do prazo de 15 dias, concordando em pagar à Control Motors a taxa do Aviso de Venda do Veículo no Detran.
 
5.2. A data de entrega do veículo e de sua documentação (“data de entrega”) será agendada para a data mais conveniente, a critério do usuário, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da aceitação da proposta.
 
5.3. No ato da entrega, as Partes assinarão também “Termo de Recebimento” anexo ao contrato.
 
5.4. A Control Motors se responsabilizará por qualquer multa que recaia sobre o veículo até a data de entrega, bem como sobre fatos ou eventos que gerem qualquer tipo de responsabilidade civil, administrativa, tributária e/ou criminal.
 
5.5. A Control Motors entregará o veículo livre de quaisquer ônus ou encargos, exceto aqueles expressamente indicados no laudo de avaliação.
 
5.6. Caberá ao usuário realizar o registro da transferência do veículo perante o DETRAN responsável no prazo de 15 (quinze) dias. Findo este prazo sem que tenha cumprido esta obrigação, o usuário ficará sujeito a multa diária de 0,03% (três centésimos por cento), limitada a 20% (vinte por cento), do valor da compra e venda.
 
5.6.1. O usuário declara que está ciente de que é sua responsabilidade executar a vistoria do veículo perante o Detran da cidade de transferência.
 
5.7. O usuário compromete-se a enviar cópia do novo documento do veículo em seu nome para a Control Motors no prazo acima especificado a fim de comprovar o registro da transferência no DETRAN.
 
VI – DO ESTADO DOS VEÍCULOS
 
6.1. O usuário reconhece que a Control Motors disponibiliza veículos seminovos no estado em que se encontram, não se responsabilizando, assim, por quaisquer defeitos, danos, vícios aparentes e de fácil constatação ou, ainda, pelos vícios ocultos constatados no produto pelo Comprador.
 
6.2. O usuário, na data de entrega, examinará e inspecionará o veículo e declarará estar ciente de suas condições de conservação. A entrega do veículo e a assinatura do Termo de Recebimento do veículo ocorrerão no estabelecimento comercial da Control Motors.
 
VII – PROTEÇÃO À PRIVACIDADE DE INFORMAÇÕES
 
7.1. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo usuário será armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. A Control Motors tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos bancos de dados da Control Motors.
 
7.2. O usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela Control Motors com as demais empresas integrantes do grupo econômico.
 
7.3. O website da Control Motors poderá conter links para website de terceiros. A Control Motors em nenhuma hipótese será responsável pelo conteúdo de websites de terceiros.
 
7.4. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades do website da Control Motors, seus anúncios e bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Contrato, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes.
 
7.5. A Control Motors não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofrida pelo usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. Os usuários não poderão atribuir à Control Motors nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Control Motors.
 
VIII - DAS CONDIÇÕES GERAIS
 
8.1. As partes não serão responsabilizadas pelo descumprimento das obrigações contidas neste contrato se comprovarem a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devendo qualquer evento deste tipo ser, imediatamente, comunicado à outra parte, por escrito.
 
8.2. A tolerância das partes em exigir o cumprimento de qualquer das obrigações previstas neste contrato, ainda que repetidamente, será considerada liberalidade das mesmas e não deverá ser interpretada como novação ou tácita aceitação de modificação nas obrigações estabelecidas no mesmo.
 
8.3. O presente contrato obriga não somente os contratantes, mas também seus sucessores a qualquer título.
 
8.4. As partes reconhecem a validade da comunicação por e-mail e outros meios eletrônicos escritos, inclusive formulários e sistemas existentes no website da Control Motors.
 
IX – DO FORO
 
9.1. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.

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